A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon), da Alerj, recém-lançou o livro "Leis Estaduais de Defesa do Consumidor". O e-book traz as principais leis de proteção ao consumidor, tornando-se uma fonte de consulta rápida e prática, além de contar com QR Codes que podem ser acessados por meio de smartphones e redirecionam o cidadão para a leitura do texto completo das leis. O livro eletrônico reúne 93 leis e está disponível para download gratuito no site da Alerj.
Uma das leis de destaque na publicação é a que impede a interrupção de bem ou serviço sem aviso prévio. A Lei 3.243/99 estabelece que o consumidor deverá ser avisado por escrito com cinco dias de antecedência. O exemplar também traz leis sancionadas recentemente, como a Lei 9.226/21, que determina que os cidadãos que tiverem os hidrômetros de suas residências furtados terão direito à reposição gratuita do equipamento.
Presidente da Codecon, o deputado Fábio Silva (DEM) destacou a quantidade de solicitações recebidas pela comissão: "No ano de 2019, por exemplo, a Comissão recebeu cerca de 12.282 reclamações e efetuou 4.327 orientações, totalizando 16.609 atendimentos. Os setores mais reclamados nesse ano foram o financeiro (com 3.360 reclamações), acompanhado do setor de telecomunicações com 2.149 reclamações, e o setor de energia elétrica com 1.384 reclamações".\
O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), também exaltou a importância da Codecon, que existe há mais de 30 anos. "Criada em 1987, a Codecon é referência no Brasil em soluções de casos de violação dos direitos dos consumidores. Das mais de 200 mil reclamações recebidas ao longo dos últimos 20 anos, 85% foram resolvidas. A informatização do serviço, o atendimento móvel com o Ônibus do Consumidor, atendimento via Internet e pelo WhatsApp, e o direito obtido junto ao STJ de propor ações coletivas de consumo fizeram da Comissão do Consumidor da Alerj modelo para outras assembleias legislativas do país", destacou.
